Súmula Nº 01 da Turma Nacional de Uniformização

Texto:

A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).

Data do Julgamento:

30/09/2002

Data da Publicação:

DJ DATA:08/10/2002

Referência Legislativa:

Lei nº 8.700/93 Lei nº 8.542/92 Lei nº 8.880 (incs. I e II, e § 5º)

Precedentes:

REsp 241.735/SC REsp 280.580/SP REsp 323.569/RS REsp 421.832/SC AgRegREsp 373.544/RJ AgRegREsp 421.900/PE RE 313.382-9 - Plenário do STF (Julgamento: 26.9.2002) PU n. 2002.70.00.005380-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005032-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005063-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005537-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005069-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005336-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005450-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005221-7/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005677-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005200-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002)