Súmula Nº 05 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Data do Julgamento:

26/08/2003

Data da Publicação:

25/09/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

REsp 314059/RS