Súmula Nº 09 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.

Data do Julgamento:

13/10/2003

Data da Publicação:

05/11/2003

Referência Legislativa:

CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Precedentes:

AC 2000.38.00.032729-1/MG