Advocacia Geral da União (AGU)
A AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União, suas autarquias e fundações. Em matéria previdenciária, a AGU atua na defesa das decisões do INSS perante os tribunais, além de prestar Consultoria Jurídica ao Ministério da Previdência Social. A AGU tem um papel crucial na sustentação das políticas públicas de seguridade social e na defesa do interesse público.
A Advocacia-Geral da União (AGU) é composta por advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. O Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, lidera a instituição.
A AGU representa o INSS em ações judiciais, elaborando pareceres e defendendo a legalidade dos atos administrativos. Além disso, a AGU atua na proposição de ações diretas de inconstitucionalidade e em processos de repercussão geral no STF, que impactam diretamente a interpretação e aplicação das normas previdenciárias.
Súmulas Previdenciárias da Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 06 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 07 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 08 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 12 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 14 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 24 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 25 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 26 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 27 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 29 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 31 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 32 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 38 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 39 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 40 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 51 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 57 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 59 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 60 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 61 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 64 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 65 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 67 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 69 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 74 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 75 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 80 - Advocacia Geral da União
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Súmula Nº 82 - Advocacia Geral da União
