Portarias
| Nº da Portaria | Ementa |
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Portaria MPS nº 6.209, de 16 de Dezembro de 1999 Publicado no DOU 17.12.1999 |
Dispõe sobre a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os regimes próprios de previdência social. |
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Portaria AGU Nº 109, de 30 de Janeiro de 2007
Publicado no DOU 17.09.2009 |
Dispõe sobre a representação da União, nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, pelas Procuradorias da União e, nas causas previstas no inciso V e parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pelas Procuradorias da Fazenda Nacional. |
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Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 28, de 25 de Julho de 2024
Publicado no DOU 26.07.2024 |
Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018. |
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Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 83, de 04, de Junho de 2012
Publicado no DOU 06.06.2012 |
Define atribuições e estabelece procedimentos administrativos para atendimento de decisões judiciais em matéria de benefícios e para fornecimento dos subsídios necessários à defesa judicial do Instituto Nacional do Seguro Social. |
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Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1, de 27 de Janeiro de 2014
Publicado no DOU 30.01.2014 |
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. |
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Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 4, de 10, de Setembro de 2014
Publicado no DOU 11.09.2014 |
Estabelece procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social de prestação continuada pago à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. |
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Portaria AGU Nº 488, de 27 de Julho de 2016
Publicado no DOU 28.07.2016 |
Estabelece procedimentos a serem adotados em caso de dispensa da propositura e desistência de ações, reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação, de impugnação ao cumprimento de sentença, de apresentação de embargos à execução e de recurso, desistência de recurso já interposto e dá outras providências no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. |
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Portaria MDSA Nº 116, de 20 de Março de 2017
Publicado no DOU 23.03.2017 |
Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS. |
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Portaria Conjunta PGF/INSS Nº 2, de 16 de Janeiro de 2018
Publicado no DOU 22.01.2018 |
Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de 25 de junho de 2010. |
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Portaria PGF Nº 24, de 18 de Janeiro de 2018
Publicado no DOU 11.01.2018 |
Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91. |
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Portaria ME/SEPT Nº 3.659, de 10 de Fevereiro de 2020
Publicado no DOU 11.02.2020 |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20). |
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Portaria INSS Nº 230, de 20 de Março de 2020
Publicado no DOU 23.03.2020 |
Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. |
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Portaria INSS Nº 450, de 3 de Abril de 2020
Publicado no DOU 06.04.2020 |
Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 |
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Portaria PGR/PGF Nº 1, de 3 de Abril de 2020
Publicado no DOU 06.04.2020 |
Dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União - PGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF nas ações judiciais envolvendo a atividade de perícia médica e a carreira de Peritos Médicos, diante da criação da Subsecretaria da Perícia Médica Federal pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019. |
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Portaria INSS/PFE/DIRBEN Nº 12, de 19 de Maio de 2020
Publicado no DOU 25.05.2020 |
Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ - cômputo de benefício por incapacidade para carência. |
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Portaria Conjunta Nº 3, de 21 de Setembro de 2018
Publicado no DOU 24.09.2018 |
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. |
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Portaria MPS Nº 1.180, de 16 de Abril de 2024
Publicado no DOU 18.04.2024 |
Altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022. (Processo nº 10133.101323/2023-62). |
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Portaria MPS Nº 1.400, de 27 DE Maio de 2024
Publicado no DOU 03.06.2024 |
Disciplina os parâmetros e diretrizes da operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e destes entre si, em cumprimento da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e do Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. |
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Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 28, de 25 DE Julho de 2024
Publicado no DOU 26.07.2024 |
Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018. |
