Leis Complementares
| Nº da Lei | Ementa |
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Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985
Publicado no DOU 23.12.1985 |
Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014) |
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Lei Complementar nº 144 de 15 de maio de 2014
Publicado no DOU 16.05.2014 |
Atualiza a ementa e altera o art. 1o da Lei Complementar no 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. |
