Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ é responsável pela uniformização da interpretação das leis federais, incluindo as leis previdenciárias. Atua principalmente através do julgamento de recursos especiais, que visam corrigir interpretações divergentes das leis federais pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O STJ garante a coerência na aplicação das leis previdenciárias em todo o território nacional, proporcionando segurança jurídica aos segurados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal. O STJ é responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, funcionando como uma instância superior em relação às decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
A jurisprudência do STJ em matéria previdenciária é extensa e diversificada. O tribunal tem se debruçado sobre questões como a interpretação de normas infraconstitucionais relacionadas a benefícios previdenciários, a revisão de valores de benefícios, e a aplicação de direitos sociais previstos em lei. O STJ também é responsável por estabelecer precedentes importantes que orientam as decisões dos tribunais inferiores.
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 148 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 149 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 175 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 178 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 204 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 242 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 272 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 289 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 290 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 291 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 310 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 336 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 340 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 351 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 352 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 416 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 425 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 427 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 456 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 458 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 483 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 505 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 507 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 657 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 563 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 576 - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula Nº 577 - Superior Tribunal de Justiça
