Leis Ordinárias
| Nº da Lei | Ementa |
|---|---|
|
Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990.
Publicado no DOU 19.04.1991 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
|
Lei Nº 9.717, de 27 de Novembro de 1998.
Publicado no DOU 28.11.1998 |
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. |
|
Lei Nº 10.887, de 18 de Junho de 2004
Publicado no DOU 21.06.2004 |
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 dedezembro de 1997, e dá outras providências. |
