Súmula Nº 08 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.

Data do Julgamento:

13/10/2003

Data da Publicação:

DJ DATA:05/11/2003

Referência Legislativa:

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Precedentes:

RE 376.846/SC