Súmula Nº 02 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998.

Data do Julgamento:

17/02/2003

Data da Publicação:

DJ DATA:13/03/2003

Referência Legislativa:

Lei nº 9.711/98

Precedentes:

REsp 277230/SP