Súmula Nº 10 da Turma Nacional de Uniformização
Enunciado:
O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
Data do Julgamento:
27/11/2003
Data da Publicação:
03/12/2003
Referência Legislativa:
CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Precedentes:
ADIn 1664/DF