Súmula Nº 52 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.

Data do Julgamento:

29/03/2012

Data da Publicação:

DOU DATA 18/04/2012 PG. 00143

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2005.72.95.013310-7, julgamento: 25/4/2007. DJ de 21/5/2007