Súmula Nº 54 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2007.72.51.003800-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 07/10/2009