Súmula Nº 55 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 2007.63.06.008925-8, julgamento: 26/09/2008. DJ 15/10/2008