Súmula Nº 56 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal.

Data do Julgamento:

25/04/2012

Data da Publicação:

DOU 07/05/2012 PG. 00112

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 2008.83.00.500409-2, julgamento: 28/05/2009. DJ 25/05/2010