Súmula Nº 50 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

Data do Julgamento:

29/02/2012

Data da Publicação:

DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 2004.61.84.062244-8, julgamento: 16/1/1/2009. DJ de 13/5/2010