Súmula Nº 28 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.

Data do Julgamento:

21/11/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:05/01/2006 PG:00054

Referência Legislativa:

Decreto n. 20.910/32

Precedentes:

Enunciado n. 40/RJ