Súmula Nº 29 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.

Data do Julgamento:

12/12/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:13/02/2006

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Precedentes:

REsp 360.202/AL