Súmula Nº 30 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Data do Julgamento:

12/12/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:13/02/2006

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91

Precedentes:

REsp 529.460/PR