Súmula Nº 31 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Data do Julgamento:

12/12/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:13/02/2006

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91

Precedentes:

Súmula n. 225/STF