Súmula Nº 27 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Data do Julgamento:

07/06/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:22/06/2005 PG:00620

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91

Precedentes:

REsp 627.661/RS