Súmula Nº 26 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.

Data do Julgamento:

07/06/2005

Data da Publicação:

DJ DATA:22/06/2005 PG:00620

Referência Legislativa:

Decreto n. 53.831/64 Decreto n. 83.080/79

Precedentes:

REsp 395.988/RS