Súmula Nº 37 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

Data do Julgamento:

31/05/2007

Data da Publicação:

DJ DATA: 20/06/2007 PG:00798

Referência Legislativa:

Lei n. 8.213/91 (art. 16 e art. 77, §2º, inc. II)

Precedentes:

REsp 639487/RS