Súmula Nº 38 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

Data do Julgamento:

31/05/2007

Data da Publicação:

DJ DATA:20/06/2007 PG:00798

Precedentes:

PU n. 2004.51.51.061671-1/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2007, publicado no DJU de 28/05/2007)