Súmula Nº 79 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

Data do Julgamento:

15/04/2015

Data da Publicação:

DOU 24/04/2015 PG. 00162

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.