Súmula Nº 80 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.

Data do Julgamento:

15/04/2015

Data da Publicação:

DOU 24/04/2015 PG. 00162

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, julgamento: 15/4/2015.