Súmula Nº 12 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente.

Data do Julgamento:

05/04/2004

Data da Publicação:

14/04/2004

Referência Legislativa:

Lei nº 9.756/98

Precedentes:

Súmula 163/STF