Súmula Nº 15 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 CANCELADA EM:26/03/2007 DJ DATA:08/05/2007 PG:01025

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Precedentes:

ADIn 493/DF