Súmula Nº 14 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24.05.2004 PG:00459

Referência Legislativa:

Lei nº 8.213/91

Precedentes:

AgREsp 496.686/SP