Súmula Nº 83 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A partir da entrada em vigor da Lei n. 8.870/94, o décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício.

Data do Julgamento:

16/03/2016

Data da Publicação:

DOU DATA: 21/03/2016 PG:00080

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 0055090-29.2013.4.03.6301, julgamento: 16/3/2016.