Súmula Nº 84 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Data do Julgamento:

25/06/2017

Data da Publicação:

DOU DATA: 14/06/2017 PG:00111

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.