Questão Nº 06 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Data do Julgamento:

26/08/2003

Data da Publicação:

25/09/2003

Referência Legislativa:

Lei Complementar nº 16, de 30/10/1973, art. 3º, § 1º, 'b' e § 2º

Precedentes:

EREsp 104312/SP