Questão Nº 10 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.

Data do Julgamento:

27/11/2003

Data da Publicação:

03/12/2003

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Precedentes:

ADIn 1664/DF