Súmula Nº 76 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.

Data do Julgamento:

07/08/2013

Data da Publicação:

DOU 14/08/2013

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 5007085-45.2011.4.04.7201, julgamento: 17.4.2013. DOU 23.4.2013