Súmula Nº 77 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Data do Julgamento:

04/09/2013

Data da Publicação:

DOU 06/09/2013 PG. 00201

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF n. 0020741-39.2009.4.03.6301, julgamento: 8/3/2013.