Súmula Nº 75 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Data do Julgamento:

12/06/2013

Data da Publicação:

DOU 13/06/2013 PG. 00136

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2009.71.63.001726-4, julgamento: 27/6/2012. DOU 6/7/2012