Súmula Nº 74 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

Data do Julgamento:

17/04/2013

Data da Publicação:

DOU 22/05/2013 PG. 0066

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 5001257-32.2011.4.04.7213, julgamento: 20/2/2012. DOU 8/3/2013