Súmula Nº 64 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. CANCELAMENTO: Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719-68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da súmula n. 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.

Data do Julgamento:

18/06/2015

Data da Publicação:

(CANCELADA EM 18/06/2015) DOU 24/06/2015 PG. 00064

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 0508032-49.2007.4.05.8201, julgamento: 25/4/2012, DOU de 6/7/2012.