Súmula Nº 65 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Os benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005.

Data do Julgamento:

11/09/2012

Data da Publicação:

DOU 24/09/2012 PG. 00114

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF 2007.70.66.000523-0, julgamento: 29/2/2012. DOU de 4/5/2012.