Questão Nº 85 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Data do Julgamento:

21/06/2018

Data da Publicação:

DOU DATA: 29/08/2018 PG: 00133

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 5002357-40.2011.4.04.7207, julgamento: 21/6/2018.