Questão Nº 81 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Data do Julgamento:

09/12/2020

Data da Publicação:

DOU DATA: 24/06/2015

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF n. 0510396-02.2018.4.05.8300, julgamento: 9/12/2020.