Súmula Nº 62 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Data do Julgamento:

27/06/2012

Data da Publicação:

DOU 03/07/2012

Referência Legislativa:

...

Precedentes:

PEDILEF n. 2008.71.95.002186-9, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012.