Questão Nº 63 da Turma Nacional de Uniformização
Enunciado:
A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.
Data do Julgamento:
16/08/2012
Data da Publicação:
DOU 23/08/2012
Referência Legislativa:
...
Precedentes:
PEDILEF 2003.51.01.500053-8, julgamento: 24/4/2006, DJ de 23/5/2006.