Súmula Nº 67 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

Data do Julgamento:

11/09/2012

Data da Publicação:

DOU 24/09/2012 PG. 00114

Referência Legislativa:

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Precedentes:

PEDILEF 2009.72.50.013134-8, julgamento: 27/6/2012. DOU de 20/7/2012.