Súmula Nº 21 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

Precedentes:

REsp 178.733/SP