Súmula Nº 22 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00765

Precedentes:

REsp 305.245/SC