Súmula Nº 20 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.

Data do Julgamento:

31/08/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:07/10/2004 PG:00764/5

Referência Legislativa:

CF - 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Precedentes:

REsp 96.090/PE