Súmula Nº 46 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Data do Julgamento:

29/02/2012

Data da Publicação:

DOU DATA 15/03/2012 PG: 00119

Precedentes:

PEDILEF 2006.70.95.001723-5, julgamento: 13/08/2007. DJ 31/8/2007