Súmula Nº 45 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.

Data do Julgamento:

24/11/2011

Data da Publicação:

DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179

Precedentes:

PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011