Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização

Enunciado:

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Data do Julgamento:

10/05/2004

Data da Publicação:

DJ DATA:24/05/2004 PG:00459

Referência Legislativa:

Lei nº 10.259/01

Precedentes:

Enunciado 10 da Turma Recursal do Rio de Janeiro